AREsp 2470593 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial (fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal) apresentado contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500923-77.2022.8.26.0196) que manteve a condenação de JOSE REINALDO DE AGUIAR como incurso no crime tipificado no art. 16, § 1º, IV, da Lei 10826/2003, acolhendo o recurso ministerial para fins de readequar a pena fixada na sentença. Nas razões do recurso especial, a defesa do agravante suscitou contrariedade aos arts. 46 da Lei 11.343/2006; e 33, § 2º, III, c/c o 59, III, todos do Código Penal (fls. 388/394). A Corte de origem inadmitiu o reclamo com fundamento nas Súmulas 7/STJ e 182/STJ (fls. 406/407). Contra o decisum, a defesa interpôs o presente agravo (fls. 410/416). Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 435/437). É o relatório. O agravo preenche os requisitos de admissibilidade, pois é tempestivo e impugnou os fundamentos da decisão de inadmissão. Passo então ao exame do recurso especial. No tocante à suposta violação do art. 46 da Lei 11.343/2006, o recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ora, a Corte de origem firmou que o agravante tinha plena capacidade de entender o caráter ilícito da sua conduta com relação à prática do crime tipificado no art. 16, § 1º, IV, da Lei 10826/2003, convicção essa estabelecida com base na prova coligida (fls. 358/359 - grifo nosso): .. Já respondendo ao recurso defensivo, houve instauração de incidente de insanidade (autos nº 0003517-41.2022.8.26.0196), de fls.58/63, considerou que: "(..) periciando era, à época dos fatos, não possuía plena capacidade de entender e se autodeterminar de acordo com o entendimento frente à ilicitude do fato descrito na denúncia em relação à agressão e ameaças. Quanto ao porte de arma, já tinha a arma em seu poder há 2 anos, com total capacidade de entendimento e autodeterminação quanto ao fato". .. Circunstância essa que obsta o reexame dessa questão, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confira-se: .. 4. O Tribunal de origem consignou que o laudo médico pericial atestou que o recorrente era capaz de entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acordo com esse entendimento e destacou que a dependência toxocológica leve não tem o condão de fazer incidir a minorante do art. 46 da Lei 11.343/2006. 5. Acolher a tese da defesa exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, incabível na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.134.828/GO, Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 5/12/2023 - grifo nosso). De outra parte, no que se refere à suposta violação dos arts. 33 e 59, ambos do do CP, a insurgência é admissível, mas, no mérito, não merece acolhida. Ao fixar o regime inicial fechado, a Corte de origem consignou o seguinte (fls. 361/362 - grifo nosso): .. Em segundo lugar, porque fato é que não obstante condenado anteriormente pelo mesmo crime, o acusado voltou a desafiar o ordenamento em clara demonstração de que a resposta anterior dada não lhe serviu de freio ao impulso criminoso. Reincidir na mesma conduta indica insistência deliberada na prática delitiva e aposta na impunibilidade, situação bem diferente daquele que, em contextos diferentes e por instintos outros, acaba por praticar delitos de naturezas diversas. Nesse cenário, clara está a necessidade de repressiva mais significativa. Assim, a pena deve ser novamente aumentada em 1/6 - 04 anos e 01 mês e pagamento de 12 dias-multa. O regime inicial de cumprimento de ser o mais gravoso. Indivíduo que, já processado e condenado, não se emenda, voltando a delinquir, merece resposta penal mais severa, que tente dissuadi-lo de prosseguir na senda criminosa. Indiscutivelmente, há um incremento da culpabilidade em tal situação. De fato, a reincidência e os maus antecedentes do apelante não permitem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e o regime mais adequado ao apelante é o fechado. Há necessidade de maior endurecimento na fixação do regime para que a pena cumpra sua função. O apelante já demonstrou ser adepto da prática criminosa e, por essa razão, deve ser efetivamente punido. .. Entendimento esse que guarda perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a existência de circunstância judicial desfavorável acrescida da reincidência, justifica a fixação de regime prisional mais gravoso do que aquele previsto nos parâmetros do art. 33 do Código Penal para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava o reconhecimento da atipicidade material da conduta com base no princípio da insignificância e a alteração do regime inicial de cumprimento da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da insignificância pode ser aplicado em caso de reincidência e se há fundamentação idônea para a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso do que o cabível em razão da pena imposta. III. Razões de decidir 3. O princípio da insignificância não se aplica quando o valor da res furtiva é superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos e o agente é multirreincidente em crimes patrimoniais. 4. A fixação do regime inicial fechado é justificada pela reincidência do agravante e pela valoração negativa de circunstância judicial, conforme previsto no art. 33 do Código Penal. 5. A jurisprudência do STJ e do STF veda a fixação de regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade abstrata do delito, mas admite a consideração da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. O princípio da insignificância não se aplica em casos de reincidência e quando o valor da res furtiva supera 10% do salário mínimo. 2. A reincidência e a valoração negativa de circunstância judicial são fundamentos idôneos para a fixação de regime inicial fechado.". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, §§ 2º e 3º; art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 653.878, Rel. Min. Félix Fischer, j. 20.4.21; STJ, AgRg no HC 632.401, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 15.12.20. (AgRg no HC n. 992.953/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 4/6/2025 - grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES PATRIMONIAIS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Na espécie, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, pois, independentemente do valor atribuído à res furtiva, consta dos autos que o agravante é reincidente específico, circunstância que demonstra a prática de crimes de forma habitual e reiterada, reveladora de personalidade voltada para o crime, ficando afastado o requisito do reduzido grau de reprovabilidade da conduta para aplicação do princípio da insignificância ora pretendido. Precedentes. 3. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, "configurada a reincidência e aplicada pena igual ou inferior a 4 anos de reclusão, poderá o condenado, desde o princípio, cumpri-la em regime fechado, se desfavorável qualquer das circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal" (AgRg no AREsp 759.045/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe 23/8/2017). 4. No presente caso, diante da presença de vetoriais negativas do art. 59 do CP e da reincidência do réu, embora o quantum da reprimenda (1 ano, 9 meses e 29 dias de reclusão) comporte o regime aberto, seria possível até mesmo a fixação do regime fechado. Desse modo, não se mostra inadequada a imposição do regime semiaberto, devendo ser mantido o acórdão recorrido. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.860.464/DF, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025 - grifo nosso). Logo, nesse tópico, incide a Súmula 568/STJ. Pelo exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 46 DA LEI N. 11.343/2006. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33 E 59, AMBOS DO CP. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. RÉU REINCIDENTE COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA SOPESADA NA PRIMEIRA FASE. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido o recurso.