AREsp 3190928 - DECISAO

AREsp 3190928 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e não demonstrou que a controvérsia jurídica pudesse ser dirimida sem o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo assim as Súmulas 7 e 182 do STJ e o óbice de falta de prequestionamento quanto a pontos da dosimetria.

Parties
Agravante: AUGUSTO JÂNIO DA SILVA; Contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Uso Permitido, Erro De Proibição, Prequestionamento, Reexame De Provas, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Uso Permitido Erro De Proibição Prequestionamento Reexame De Provas Impugnação Específica Súmulas Do STJ

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Parties

AUGUSTO JÂNIO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Prequestionamento do art. 21 do Código Penal
  3. 3 Erro de proibição (art. 21 CP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e não demonstrou que a controvérsia jurídica pudesse ser dirimida sem o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo assim as Súmulas 7 e 182 do STJ e o óbice de falta de prequestionamento quanto a pontos da dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.