HC 870839 - DECISAO
O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem concluiu que havia fundadas razões para ingresso sem mandado — denúncia de disparos e a visualização do paciente entregando uma mochila à esposa, corroboradas por vídeo e depoimento policial — não havendo prova de invasão ilícita do domicílio e sendo,...
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- Parties
- Paciente: JACKSON DA SILVA MULLER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Porte Ilegal De Arma De Uso Restrito, Violação De Domicílio, Prova Obtida Em Busca Domiciliar, Habeas Corpus
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Parties
JACKSON DA SILVA MULLER
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
- 2 licitude das provas obtidas em suposta violação de domicílio
- 3 suficiência da prova da materialidade e da autoria para condenação pelo art.16, §1º, IV, da Lei 10.826/03
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem concluiu que havia fundadas razões para ingresso sem mandado — denúncia de disparos e a visualização do paciente entregando uma mochila à esposa, corroboradas por vídeo e depoimento policial — não havendo prova de invasão ilícita do domicílio e sendo, portanto, válidas as provas que sustentaram a condenação pela prática de porte ilegal de arma de uso restrito.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Denegar a ordem de habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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