AREsp 1992109 - DECISAO

AREsp 1992109 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional não é matéria própria para exame nesta via recursal (competência do STF) e porque, para reformar o acórdão quanto à insuficiência de provas, seria necessário revolver o conjunto fático‑probatório, obstado pela...

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Parties
Agravante: M. T. O. DE S.; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma E Munição, Medida Socioeducativa De Semiliberdade, Execução Provisória De Medida Socioeducativa, Súmula 7/stj, Insuficiência De Prova E Reexame Fático Probatório, Admissibilidade Do Recurso Especial Quanto a Matéria Constitucional
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Constitucional Porte Ilegal De Arma E Munição Medida Socioeducativa De Semiliberdade Execução Provisória De Medida Socioeducativa Súmula 7/stj +2 more

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Parties

M. T. O. DE S.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas quanto à autoria do ato infracional
  2. 2 ilegalidade da execução provisória da medida socioeducativa
  3. 3 cabimento de recurso especial para discutir matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional não é matéria própria para exame nesta via recursal (competência do STF) e porque, para reformar o acórdão quanto à insuficiência de provas, seria necessário revolver o conjunto fático‑probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve‑se a decisão impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.