HC 667629 - DECISAO

HC 667629 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a elevação da pena-base e a manutenção do regime fechado foram fundamentadas concretamente pela autoridade sentenciante e pelo Tribunal (multiplicidade de armas, papel de fornecedor, conduta social negativa, liberdade provisória), não havendo confissão espontânea, e por não ser possível o reexame de fatos em habeas corpus.

Parties
Paciente: João Batista Nogueira de Alcântara; Autoridade Coatora: Décima Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Porte Ilegal De Armas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Regime De Cumprimento Da Pena, Reexame Fático Em Habeas Corpus
Penal Processual Penal Porte Ilegal De Armas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Regime De Cumprimento Da Pena Reexame Fático Em Habeas Corpus

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Parties

João Batista Nogueira de Alcântara

Paciente

Décima Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 reconhecimento da confissão espontânea
  3. 3 regime de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a elevação da pena-base e a manutenção do regime fechado foram fundamentadas concretamente pela autoridade sentenciante e pelo Tribunal (multiplicidade de armas, papel de fornecedor, conduta social negativa, liberdade provisória), não havendo confissão espontânea, e por não ser possível o reexame de fatos em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.