REsp 2119681 - DECISAO

REsp 2119681 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a existência de fundada suspeita para a busca (informações detalhadas sobre o veículo, indícios constatados por scanner e apreensão de armas), a defesa não comprovou a ocorrência de erro de tipo, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via do recurso especial conforme Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: HUGO RIBEIRO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Porte Ilegal De Armas, Erro De Tipo, Busca Veicular/pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Armas Erro De Tipo Busca Veicular/pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas

Case Brief

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Parties

HUGO RIBEIRO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal/veicular (art. 240, §2º do CPP)
  2. 2 ocorrência de erro de tipo (art. 18, inciso I do CP)
  3. 3 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a existência de fundada suspeita para a busca (informações detalhadas sobre o veículo, indícios constatados por scanner e apreensão de armas), a defesa não comprovou a ocorrência de erro de tipo, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via do recurso especial conforme Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.