HC 986713 - DECISAO

HC 986713 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque, segundo as instâncias, o imóvel encontrava-se em construção e desabitado, havia informação concreta sobre indivíduo armado e descrição compatível, e o ingresso foi autorizado por morador, configurando fundadas razões para a atuação policial; a reforma das conclusões demandaria dilação probatória incabível em habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON LUIS DA SILVA BERNARDES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Porte Ilegal De Armas, Violação De Domicílio, Admissibilidade De Prova, Busca E Apreensão Sem Mandado
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Armas Violação De Domicílio Admissibilidade De Prova Busca E Apreensão Sem Mandado

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Parties

ANDERSON LUIS DA SILVA BERNARDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em imóvel em construção sem mandado
  2. 2 aplicabilidade da garantia da inviolabilidade domiciliar a imóvel inabitado ou em construção
  3. 3 existência de fundada suspeita/justa causa para abordagem policial sem mandado

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque, segundo as instâncias, o imóvel encontrava-se em construção e desabitado, havia informação concreta sobre indivíduo armado e descrição compatível, e o ingresso foi autorizado por morador, configurando fundadas razões para a atuação policial; a reforma das conclusões demandaria dilação probatória incabível em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.