REsp 2156197 - ACORDAO

REsp 2156197 - ACORDAO

Havendo fundadas razões para a abordagem e configuração de situação de flagrância (guardas municipais depararam-se com um atropelamento e comportamento suspeito do recorrido que guardou a arma ao perceber a presença dos agentes), e considerando o entendimento do STF na ADPF 995/DF e Tema 656/STF de que as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública e podem exercer policiamento ostensivo no âmbito municipal, não se reconhece a nulidade da busca e da prisão em flagrante; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão que trancou a ação penal e restabelecer a persecução penal.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Ceará; Recorrido: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial (acórdão)
Outcome
Recurso provido; cassado o acórdão que determinou o trancamento da ação penal; restabelecida a persecução penal.
Legal Topics
Porte Ilegal De Armas, Prisão Em Flagrante, Trancamento Da Ação Penal, Guarda Municipal, Nulidade Das Provas, Tema 656/stf
Direito Processual Penal Porte Ilegal De Armas Prisão Em Flagrante Trancamento Da Ação Penal Guarda Municipal Nulidade Das Provas Tema 656/stf

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Parties

Ministério Público do Ceará

Recorrente

paciente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 competência da Guarda Municipal para policiamento ostensivo e comunitário
  3. 3 situação de flagrância e fundadas razões para abordagem

Ratio Decidendi

Havendo fundadas razões para a abordagem e configuração de situação de flagrância (guardas municipais depararam-se com um atropelamento e comportamento suspeito do recorrido que guardou a arma ao perceber a presença dos agentes), e considerando o entendimento do STF na ADPF 995/DF e Tema 656/STF de que as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública e podem exercer policiamento ostensivo no âmbito municipal, não se reconhece a nulidade da busca e da prisão em flagrante; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão que trancou a ação penal e restabelecer a persecução penal.

Court Disposition

Recurso provido; cassado o acórdão que determinou o trancamento da ação penal; restabelecida a persecução penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão que determinou o trancamento da ação penal