AREsp 2663740 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais e apresentou fundamentação idônea; não houve omissão nos termos dos arts. 619 do CPP e 1.025 do CPC; quanto ao art. 155 do CPP, não se configurou ofensa, pois a condenação pelo porte de artefato explosivo apoiou-se em conjunto probatório corroborador, especialmente laudos periciais (pastas 249 e 254) que confirmaram a apreensão, integrando prova irrepetível válida e submetida ao contraditório.

Parties
Agravante: GENESSY PAES LEME PACHECO JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Artefato Explosivo, Roubo, Provas Irrepetíveis, Prova Colhida Na Fase Inquisitorial, Nulidade De Prova Testemunhal Indireta, Omissão Decisória (arts. 619 Do CPP E 1.025 Do Cpc)
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Artefato Explosivo Roubo Provas Irrepetíveis Prova Colhida Na Fase Inquisitorial Nulidade De Prova Testemunhal Indireta Omissão Decisória (arts. 619 Do CPP E 1.025 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

GENESSY PAES LEME PACHECO JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 619 do CPP e 1.025 do CPC por omissão do acórdão
  2. 2 alegada ofensa ao art. 155 do CPP em razão de utilização de depoimento colhido na fase inquisitorial e não confirmado em juízo
  3. 3 suficiência e robustez do conjunto probatório para condenação pelo crime de porte ilegal de artefato explosivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais e apresentou fundamentação idônea; não houve omissão nos termos dos arts. 619 do CPP e 1.025 do CPC; quanto ao art. 155 do CPP, não se configurou ofensa, pois a condenação pelo porte de artefato explosivo apoiou-se em conjunto probatório corroborador, especialmente laudos periciais (pastas 249 e 254) que confirmaram a apreensão, integrando prova irrepetível válida e submetida ao contraditório.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.