AREsp 1973921 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento e os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ), pelo que, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC, o recurso não merece seguimento.

Parties
Agravante: ELISEU EVANGELISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Porte Ilegal De Explosivos, Posse De Munição, Nulidade Da Sentença Por Violação Da Identidade Física Do Juiz, Princípio Da Insignificância, Prequestionamento, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Explosivos Posse De Munição Nulidade Da Sentença Por Violação Da Identidade Física Do Juiz Princípio Da Insignificância Prequestionamento Súmulas 7 E 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

ELISEU EVANGELISTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por ofensa ao princípio da identidade física do juiz (art. 399, §2º, CPP)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento e os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ), pelo que, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC, o recurso não merece seguimento.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial