HC 665908 - DECISAO

HC 665908 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a alegação de atipicidade exige revolvimento do conjunto fático-probatório e não se verifica flagrante ilegalidade; além disso, apesar de admitir-se excepcionalmente a aplicação do princípio da insignificância a pequena quantidade de munição desacompanhada de arma, no caso...

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Parties
Paciente: WILLIAM WEVERTON PAIS DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público (opinaram Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (impetração Não Conhecida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Porte Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Perigo Abstrato, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Lei 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Perigo Abstrato Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Lei 10.826/2003

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Parties

WILLIAM WEVERTON PAIS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público (opinaram Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância à posse/porte de munição desacompanhada de arma
  3. 3 Caracterização dos crimes do art.12, art.14 e art.16 da Lei 10.826/2003 como crimes de perigo abstrato

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a alegação de atipicidade exige revolvimento do conjunto fático-probatório e não se verifica flagrante ilegalidade; além disso, apesar de admitir-se excepcionalmente a aplicação do princípio da insignificância a pequena quantidade de munição desacompanhada de arma, no caso concreto o contexto (apreensão vinculada a investigação de roubo, vínculo do paciente com veículo e produtos do crime, e apreensão de munições e carregador) afasta a insignificância, mantendo-se a tipicidade e a condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus