REsp 1950887 - DECISAO

REsp 1950887 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a insurgência controvertia fundamento constitucional invocado no acórdão (art. 5º, XI, CF) e não houve a interposição concomitante de recurso extraordinário, o que atrai a aplicação da Súmula n. 126/STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS ROBERTO RIBEIRO MENDES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Porte Ilegal De Munição, Tráfico De Drogas, Nulidade Por Violação Do Domicílio, Súmula 126/stj, Tráfico Privilegiado, Restituição De Arma
Penal Processual Penal Constitucional Porte Ilegal De Munição Tráfico De Drogas Nulidade Por Violação Do Domicílio Súmula 126/stj Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO RIBEIRO MENDES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 240 do Código de Processo Penal
  2. 2 ilegalidade do ingresso no domicílio (art. 5º, XI, CF)
  3. 3 necessidade de interposição concomitante de recurso extraordinário quando há fundamento constitucional

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a insurgência controvertia fundamento constitucional invocado no acórdão (art. 5º, XI, CF) e não houve a interposição concomitante de recurso extraordinário, o que atrai a aplicação da Súmula n. 126/STJ.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.