REsp 1906978 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial (reconsideração)

Legal Issues

1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao porte de 3 cartuchos calibre .32
2. 2 Tipicidade do porte ilegal de munição de uso permitido (art. 14 da Lei n. 10.826/2003)
3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos da decisão ao corréu nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar da apreensão em via pública aumentar a reprobabilidade, a primariedade do agravante e a ínfima quantidade apreendida (3 cartuchos calibre .32 e um coldre) autorizam, de forma excepcional, o reconhecimento da insignificância, justificando a absolvição do crime do art. 14 da Lei 10.826/2003 e a extensão dos efeitos ao corréu com base no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e dar provimento ao recurso especial, absolvendo o agravante da imputação do art. 14 da Lei n. 10.826/2003, com extensão de efeitos ao corréu Julieferson de Oliveira Freitas.

Orders

• Reconsiderar a decisão agravada
• Dar provimento ao recurso especial para absolver o agravante quanto ao art. 14 da Lei n. 10.826/2003