REsp 1920064 - DECISAO

REsp 1920064 - DECISAO

No caso concreto, considerando a ínfima quantidade de munição apreendida (um cartucho), a ausência de arma de fogo acompanhando a munição e precedentes jurisprudenciais, aplicou-se o princípio da insignificância, reconhecendo-se a atipicidade material da conduta e absolvindo-se o recorrente quanto ao crime do art. 14 da Lei n. 10.826/2003, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Daniel Rabelo de Jesus; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido para absolver o recorrente quanto à imputação do art. 14 da Lei n. 10.826/2003.
Legal Topics
Porte Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Prova Ilícita (dados De Aparelho Telefônico), Tráfico De Drogas
Direito Penal Direitos Fundamentais Processo Penal Porte Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Prova Ilícita (dados De Aparelho Telefônico) Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

Daniel Rabelo de Jesus

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao porte de munição de uso permitido
  2. 2 Tipicidade do porte de munição desacompanhada de arma de fogo
  3. 3 Ilicitude da utilização de dados de aparelho telefônico apreendido sem autorização judicial

Ratio Decidendi

No caso concreto, considerando a ínfima quantidade de munição apreendida (um cartucho), a ausência de arma de fogo acompanhando a munição e precedentes jurisprudenciais, aplicou-se o princípio da insignificância, reconhecendo-se a atipicidade material da conduta e absolvindo-se o recorrente quanto ao crime do art. 14 da Lei n. 10.826/2003, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para absolver o recorrente quanto à imputação do art. 14 da Lei n. 10.826/2003.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e absolver o recorrente quanto ao art. 14 da Lei n. 10.826/2003.
  • Publicar-se.