REsp 1948230 - DECISAO

REsp 1948230 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em conformidade com sua jurisprudência, o delito previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 é de perigo abstrato, de modo que a ausência de laudo pericial atestando a eficácia/lesividade da munição não afasta a tipicidade da conduta; por isso, deu-se provimento ao recurso...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: APELANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a condenação pelo art. 14 da Lei n. 10.826/2003 e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para prosseguir o julgamento da apelação.
Legal Topics
Porte Ilegal De Munição, Crime De Perigo Abstrato, Princípio Da Insignificância, Tipicidade Material, Lei N. 10.826/2003, Art. 14
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Munição Crime De Perigo Abstrato Princípio Da Insignificância Tipicidade Material Lei N. 10.826/2003, Art. 14

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

APELANTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova pericial da eficácia/lesividade da munição para configuração do art. 14 da Lei 10.826/2003
  2. 2 Natureza jurídica do crime de porte/posse de munição (perigo abstrato vs. necessidade de perigo concreto)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância em casos de posse de munição desacompanhada de arma

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em conformidade com sua jurisprudência, o delito previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 é de perigo abstrato, de modo que a ausência de laudo pericial atestando a eficácia/lesividade da munição não afasta a tipicidade da conduta; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação pelo art. 14, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para continuidade do julgamento da apelação.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a condenação pelo art. 14 da Lei n. 10.826/2003 e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para prosseguir o julgamento da apelação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a condenação pelo delito do art. 14 da Lei n. 10.826/2003