HC 682601 - DECISAO

HC 682601 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração em substituição ao recurso adequado não se admite, salvo em situações de flagrante ilegalidade, as quais não restaram demonstradas; a apreensão do cartucho ocorreu no contexto do crime de tráfico de drogas, o que impede, segundo o acórdão e precedentes citados, o...

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Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: CELSO RICARDO CORREA LEÃO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Porte Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Tráfico De Drogas, Atipicidade Material, Crime De Mera Conduta E Perigo Abstrato
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Tráfico De Drogas Atipicidade Material Crime De Mera Conduta E Perigo Abstrato

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

CELSO RICARDO CORREA LEÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime do art. 12 da Lei 10.826/2003
  3. 3 Efeito do contexto de tráfico de drogas na tipicidade do porte de munição

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração em substituição ao recurso adequado não se admite, salvo em situações de flagrante ilegalidade, as quais não restaram demonstradas; a apreensão do cartucho ocorreu no contexto do crime de tráfico de drogas, o que impede, segundo o acórdão e precedentes citados, o reconhecimento da atipicidade por aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus