HC 688046 - ACORDAO

HC 688046 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para pleito absolutório que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório; as instâncias ordinárias fundamentaram a convicção de autoria e materialidade; e, ainda, por se tratar de crimes de perigo abstrato previstos na Lei n....

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Parties
Agravante: FRANCINALDO SANTOS MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Porte Ilegal De Munição, Atipicidade Da Conduta, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Crimes De Perigo Abstrato, Lei N. 10.826/2003, Arts. 12 E 16
Penal Processo Penal Porte Ilegal De Munição Atipicidade Da Conduta Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Crimes De Perigo Abstrato Lei N. 10.826/2003, Arts. 12 E 16

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Parties

FRANCINALDO SANTOS MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 error in procedendo/alegação de omissão na sentença
  2. 2 impropriedade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 atipicidade das condutas por posse de munição desacompanhada de arma de fogo

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para pleito absolutório que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório; as instâncias ordinárias fundamentaram a convicção de autoria e materialidade; e, ainda, por se tratar de crimes de perigo abstrato previstos na Lei n. 10.826/2003, a posse de munição desacompanhada de arma de fogo é suficiente para a configuração do tipo penal sem necessidade de perícia da munição.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação (decreto condenatório mantido).