HC 693139 - DECISAO

HC 693139 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício com fundamento no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, por entender-se configurada a atipicidade material do crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003 diante da mínima quantidade de munições apreendidas (4 cartuchos calibre .22 e 5 cartuchos calibre .38), da ausência de artefato apto a deflagrá-las e das circunstâncias favoráveis ao paciente, justificando a aplicação do princípio da insignificância e o restabelecimento da sentença absolutória.

Parties
Paciente: JOSÉ PEDRO VICENTINI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0056.16.014600-9/001); Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo Sentenciante: 2ª Vara Criminal e Infracional da Infância e Juventude da Comarca de Barbacena (MG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício, Restabelecendo Sentença Absolutória)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade material da conduta descrita no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, restabelecendo a sentença absolutória da 2ª Vara Criminal e Infracional da Infância e Juventude da Comarca de Barbacena (MG).
Legal Topics
Porte Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Habeas Corpus, Reconhecimento De Ofício
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Habeas Corpus Reconhecimento De Ofício

Case Brief

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Parties

JOSÉ PEDRO VICENTINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0056.16.014600-9/001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

2ª Vara Criminal e Infracional da Infância e Juventude da Comarca de Barbacena (MG)

Juízo Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício, Restabelecendo Sentença Absolutória)

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma apta configura atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode, de ofício, reconhecer flagrante constrangimento ilegal nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal
  3. 3 Se a demonstração de potencialidade ofensiva da munição é requisito para a configuração do crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício com fundamento no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, por entender-se configurada a atipicidade material do crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003 diante da mínima quantidade de munições apreendidas (4 cartuchos calibre .22 e 5 cartuchos calibre .38), da ausência de artefato apto a deflagrá-las e das circunstâncias favoráveis ao paciente, justificando a aplicação do princípio da insignificância e o restabelecimento da sentença absolutória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade material da conduta descrita no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, restabelecendo a sentença absolutória da 2ª Vara Criminal e Infracional da Infância e Juventude da Comarca de Barbacena (MG).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.