AREsp 1994209 - DECISAO

AREsp 1994209 - DECISAO

Não se admite a aplicação do princípio da insignificância ao crime previsto no art.14 da Lei 10.826/2003 quando a posse de munição ocorre concomitantemente à prática de crime de tráfico de drogas, porquanto a ofensividade e a periculosidade social da conduta se encontram elevadas, afastando a atipicidade material.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: CRISTIANO DUARTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido na extensão de afastar a aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto e restabelecer a condenação pelo art.14 da Lei n. 10.826/2003 (considerando a condenação concomitante por tráfico de drogas).
Legal Topics
Porte Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Concurso De Crimes
Penal Processual Penal Porte Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Concurso De Crimes

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

CRISTIANO DUARTE DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 (In)devida aplicação do princípio da insignificância ao crime do art.14 da Lei n. 10.826/2003 quando a munição é pequena quantidade e desacompanhada de arma, sobretudo se concomitante a crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não se admite a aplicação do princípio da insignificância ao crime previsto no art.14 da Lei 10.826/2003 quando a posse de munição ocorre concomitantemente à prática de crime de tráfico de drogas, porquanto a ofensividade e a periculosidade social da conduta se encontram elevadas, afastando a atipicidade material.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido na extensão de afastar a aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto e restabelecer a condenação pelo art.14 da Lei n. 10.826/2003 (considerando a condenação concomitante por tráfico de drogas).

Orders

  • Conheço do agravo e conheço do recurso special; dou provimento ao recurso especial na extensão indicada na fundamentação.
  • Publique-se.