HC 883709 - DECISAO

HC 883709 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por não configurar flagrante constrangimento ilegal, já que o acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba motivou a rejeição da tese da insignificância com fundamento na quantidade não ínfima de munições apreendidas (10) e na existência de mandado de prisão em aberto, entendimento em...

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Parties
Paciente: DAWID NUNES DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ri/stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Porte Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reiteração Delitiva, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reiteração Delitiva Trancamento Da Ação Penal

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Parties

DAWID NUNES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância no crime de porte ilegal de munição previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração da quantidade de munições apreendidas e da existência de mandado de prisão em aberto como obstáculo à atipicidade material

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por não configurar flagrante constrangimento ilegal, já que o acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba motivou a rejeição da tese da insignificância com fundamento na quantidade não ínfima de munições apreendidas (10) e na existência de mandado de prisão em aberto, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ que veda a aplicação do princípio da insignificância em hipóteses de reiteração delitiva ou de apreensão não ínfima.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.