REsp 2092693 - DECISAO

REsp 2092693 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para restabelecer a condenação pelo art. 14 da Lei n. 10.826/2003, entendendo que a quantidade de 37 munições e a apreensão no contexto de outros ilícitos (tráfico, receptação, furto) evidenciam reprovabilidade suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância, não sendo necessário o reexame das provas do acórdão recorrido para decidir pela condenação.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Eduardo Rodrigues Balbueno; Recorrido: Andressa Carolina de Albuquerque Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a condenação pelo delito previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003.
Legal Topics
Porte Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Tráfico De Drogas, Receptação, Furto, Escusa Absolutória, Justiça Gratuita, Hediondez
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Tráfico De Drogas Receptação Furto Escusa Absolutória +2 more

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Eduardo Rodrigues Balbueno

Recorrido

Andressa Carolina de Albuquerque Soares

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Necessidade de demonstração de disponibilidade de uso (arma compatível) para caracterizar potencialidade lesiva da munição
  3. 3 Incidência do princípio in dubio pro reo diante de fragilidade das provas

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para restabelecer a condenação pelo art. 14 da Lei n. 10.826/2003, entendendo que a quantidade de 37 munições e a apreensão no contexto de outros ilícitos (tráfico, receptação, furto) evidenciam reprovabilidade suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância, não sendo necessário o reexame das provas do acórdão recorrido para decidir pela condenação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a condenação pelo delito previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.