HC 890180 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de PAULO MARCELO CAMPOS FIGUEIREDO contra o eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado como incurso nos art. 129, § 13, do CP, por duas vezes, e art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003, na forma do art. 69, caput, do CP, a cumprir pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, respectivamente, em regime inicial semiaberto. Irresignada, a Defesa interpôs recurso de apelação ao Tribunal de origem, que deu parcial provimento ao recurso, para afastar o concurso material entre os crimes de lesão corporal, reconhecendo a continuidade delitiva entre estas infrações, bem como redimensionar a pena ao patamar de 3 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão e 10 dias-multa, mantendo, no mais, a sentença condenatória, nos termos do acórdão juntado às fls. 63-75, com a seguinte ementa: Apelação Criminal. Porte ilegal de munição e lesão corporal qualificada. Violência no âmbito doméstico e familiar contra a mulher. Recurso da defesa. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações seguras das vítimas nas duas fases da persecução penal, roboradas pelos demais elementos do robusto conjunto probatório. Confissão parcial do réu quanto ao crime de porte ilegal de munição. Mantença da condenação. Sanções básicas fixadas no mínimo legal. Reincidência reconhecida e compensada coma atenuante da confissão, apenas no que tange ao crime previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento. Concurso material entre as lesões afastado, identificando-se a continuidade delitiva. Regime inicial semiaberto adequado. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Parcial provimento. No presente writ, sustenta a defesa a incidência do princípio da insignificância, diante da apreensão de 6 munições de uso permitido, desacompanhadas de arma de fogo. No tocante aos crimes de lesão corporal, alega a defesa a negativa de autoria em relação ao crime praticado contra a vítima Larissa, ao argumento de que a vítima o impediu de sair da residência com seu computador o que ocasionou uma luta corporal entre ambos. Aduz, ainda, que não houve agressões contra a mãe da Larissa, poisa própria vítima informou que foram apenas empurrões. Por fim, sustenta ser cabível regime inicial menos gravoso, buscando amparo nas Súmulas n. 718 e 719 do STF, pleiteando ainda seja aplicada a detração. Requer, em sede de liminar, a suspensão dos efeitos da condenação até o julgamento final do writ e, no mérito, a absolvição do paciente em ambos os crimes ou a readequação do regime prisional imposto. A liminar foi indeferida. As informações foram prestadas às fls. 93-129. O Ministério Público Federal, às fls. 131-138, manifestou-se nos termos da seguinte ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. NÃO CONHECIMENTO. - Para a configuração do delito de posse ilegal de munição de uso permitido não é necessária a ocorrência de qualquer resultado naturalístico, tratando-se, pois, de crime de mera conduta e de perigo abstrato, sobretudo porque a potencialidade danosa é presumida, sendo suficiente à tipificação delitiva que o agente tenha a simples posse de munição, dispensável, inclusi ve, a apreensão de arma de fogo na mesma ocasião. - A apreensão das munições foi realizada logo depois do paciente agredir as vítimas, em contexto de violência doméstica. - Quanto à tese de negativa de autoria do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica, não merece prosperar. As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática do crime de ameaça pelo paciente. - "A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade" Pelo não conhecimento do habeas corpus. É o breve relatório. Decido. Sustenta a defesa a incidência do princípio da insignificância, diante da apreensão de 6 munições de uso permitido, desacompanhadas de arma de fogo. Quanto aos crimes de lesão corporal, alega a defesa a negativa de autoria em relação ao crime praticado contra a vítima Larissa, ao argumento de que a vítima o impediu de sair da residência com seu computador o que ocasionou uma luta corporal entre ambos. Aduz, ainda, que não houve agressões contra a mãe da Larissa, ao argumento de que a própria vítima informou que foram apenas empurrões. Por fim, sustenta ser cabível regime inicial menos gravoso, buscando amparo nas Súmulas n. 718 e 719 do STF, pleiteando ainda seja aplicada a detração. No tocante ao reconhecimento do princípio da insignificância, consta do acórdão (fls. 70-71): No tocante ao crime de porte ilegal de munições, não há falar em atipicidade material da conduta por ausência de lesividade ou ofensividade ao bem jurídico tutelado, uma vez que o porte ou a posse ilegal de arma de fogo e munições constitui infração de perigo abstrato ou presumido, objetivando evitar que bens jurídicos de maior relevância, tais como o patrimônio, a integridade física e a própria vida sejam maculados. Embora o Superior Tribunal de Justiça e esta Colenda Câmara possuam decisões reconhecendo como atípicas as condutas de posse irregular ou posse ilegal de munição quando desacompanhadas de armas de fogo aptas a dispará-las ou quando reduzida a quantidade de artefatos bélicos apreendidos, tais casos não se assemelham a este processo por suas particularidades. No caso, logo depois de agredir as vítimas em contexto de violência doméstica, o acusado foi detido portando munições, sem autorização e em desacordo com as determinações regulamentares, indicando maior reprovabilidade da conduta. Inaplicável, nesse cenário, o princípio da insignificância, tendo em vista a ofensividade e relevância penal da conduta, tratandos e de crime de perigo abstrato ou presumido, repisase. Sobre o tema, é bem de ver que o prejuízo não pode ser o que, ao final, resultou concretamente realizado, vale dizer, o princípio da insignificância tornaria determinada modalidade delituosa de adequação típica de subordinação mediata em conduta atípica por suposta ausência de ofensa ("ao final") a bem jurídico. O princípio da insignificância, para E. R. Zaffaroni (in "Manual de Derecho Penal", p.474/475, 6ª Edição), é caso de atipicidade conglobante em que a conduta, sendo legalmente típica, não é penalmente típica por ausência de antinormatividade (tipicidade conglobante // ob. cit. pg. 383 e segts.). Diz o mestre argentino que nem toda afetação mínima do bem jurídico é capaz de configurar a afetação requerida pela tipicidade penal. O princípio, como ressalta Maurício Antônio Ribeiro Lopes (in "Princípio da Insignificância no Direito Penal", RT, 1997, p. 170) "surge como recurso teleológico para integração semântica e política do Direito Penal" e não, percebe-se, para ser utilizado com substrato vago, de ânimo de ocasião, acarretando, daí, tão só a imprecisão, a incerteza denotativa e, por fim, a total imprevisibilidade da reação estatal a condutas legalmente típicas. Carlos Vico Manãs (in ""O Principio da Insignificância como Excludente da Tipicidade no Direito Penal", Saraiva, 1994), por seu turno, preleciona que "nos casos de ínfima afetação do bem jurídico, o conteúdo de injusto é tão pequeno que não subsiste qualquer razão para a imposição da reprimenda. Ainda a mínima pena aplicada seria desproporcional à significação social do fato." Este Superior Tribunal de Justiça se alinhou ao entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal e passou a reconhecer a atipicidade material da conduta, em situações específicas, de ínfima quantidade de munição, aliada à ausência do artefato capaz de disparar o projétil. Destaco, assim, que a regra até então era da inaplicabilidade do princípio da insignificância. Os demais precedentes do Supremo Tribunal Federal, que aplicam o princípio da insignificância ao crime de posse de munição, guardam suas próprias particularidades. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça passou a aplicar o princípio da insignificância, nas situações em que se pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. A propósito: " e sta Corte Superior, seguindo a linha jurisprudencial traçada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RHC n. 143.449/MS, vem reconhecendo, excepcionalmente, a atipicidade material da posse/porte de pequenas quantidades de munições, desacompanhadas de arma de fogo, quando inexistente potencialidade lesiva ao bem jurídico tutelado." (AgRg no REsp n. 1.987.775/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.) Ressalta-se que a possibilidade de incidência do princípio da insignificância não pode levar à situação de proteção deficiente do bem jurídico tutelado, por conseguinte, não se deve abrir muito o espectro de sua incidência, que deve se dar apenas quando efetivamente mínima a quantidade de munição apreendida, em conjunto com as circunstâncias do caso concreto, a denotar a inexpressividade da lesão. Analisando os precedentes, aplica-se o princípio da insignificância à situações em que a pessoa portava poucas munições, lado outro, se afasta a aplicação para apreensões de grandes quantidades. A situação ora apresentada está mais próxima das hipóteses em que não se reconheceu a insignificância. No caso, ainda que se considere o delito como de pouca gravidade, tal não se identifica com o indiferente penal se, como um todo, observado o binômio tipo de injusto/bem jurídico, deixou de se caracterizar a sua insignificância. Conquanto a apreensão de pequena quantidade de munições, o delito se deu no contexto de violência doméstica. Nesse compasso, a conduta do paciente não pode ser considerada de inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado, nos termos da orientação jurisprudencial do STJ. Nesse sentido: HABEAS CORRPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES TOTALIZANDO 11 CARTUCHOS CALIBRE .38 DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ANÁLISE CONGLOBANTE. APREENSÃO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REINCIDÊNCIA DO AGENTE. CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. "Esta Corte acompanhou a nova diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que passou a admitir a incidência do princípio da insignificância na hipótese da posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento hábil a deflagrá-la. Saliente-se, contudo, que, para que exista, de fato, a possibilidade de incidência do princípio da insignificância, deve-se examinar o caso concreto, afastando-se o critério meramente matemático (AgRg no HC 554.858/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 18/5/2020)" (HC 613.195/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 7/12/2020). 3. No caso em análise as munições foram apreendidas na posse do paciente, no contexto de prática de violência doméstica, o que impede o reconhecimento da atipicidade referente ao crime do art. 12, caput, da Lei Federal n. 10.826/03, pois, apesar da pequena quantidade de munições, as circunstâncias do caso concreto demonstram a efetiva lesividade da conduta. Precedente: HC 633.814/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 8/2/2021. 4. Ademais, na espécie, além de as circunstâncias da apreensão das munições por si só não recomendarem a aplicação do princípio da bagatela, a reprovabilidade da conduta intensifica-se em razão da reincidência do paciente. Precedente: EDcl no AgRg no AgRg no HC 627.099/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 23/03/2021. 5. Por derradeiro, a Corte Estadual levou em consideração depoimento policial no sentido de que o ora paciente portava uma arma de fogo em frente à sua casa quando a viatura chegou, mas quando alcançado pelos policiais já havia se desvencilhado da mesma. Nesse ponto, o fundamento do Tribunal a quo que confere credibilidade ao depoimento de policiais está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. Além disso, para discordar das conclusões da Corte Estadual seria necessário o revolvimento de fatos e provas, inviável na via estreita do writ. Precedente: AgRg no HC 627.596/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 8/ 3/2021. 6. Em suma, a análise de aplicabilidade do princípio da insignificância envolve um juízo amplo. Destarte, mediante análise conglobante do caso concreto, não se cogita de mínima ofensividade da conduta tendo em vista o contexto de violência doméstica em que as munições foram apreendidas, a reincidência do agente, bem como a existência de testemunho de policial no sentido de que o paciente se desfez da arma no momento da abordagem policial. 7. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 629.675/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 13/4/2021.) No que se refere à absolvição, o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam absolvição de condutas imputadas, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita. Diversamente do que foi alegado pela impetrante, o que avulta do contexto fático delineado pela col. Corte a quo é a presença da materialidade e autoria delitiva em desfavor do paciente, em especial nos relatos tanto da vítima quanto das demais testemunhas, in verbis: "as narrativas das ofendidas encontraram integral respaldo na prova oral e no laudo pericial, que constatou a presença de lesões corporais de natureza leve (págs. 126/127 e 128/129)." - fl. 69. Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. Quanto ao regime inicial para o resgate da reprimenda, insta consignar que, conforme o disposto no artigo 33, § 3º, do Código Penal, além do quantum da pena, também deve haver a análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal. No caso, embora a pena final tenha sido fixada em montante inferior a 4 anos de reclusão, trata-se de réu reincidente, o que justifica a imposição do regime semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, tal como estabelecido no acórdão impugnado. No mesmo sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. OFERTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE CUSTÓDIA DOMICILIAR E PROGRESSÃO DE REGIME ANTECIPADO PELO COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME PRISIONAL ABERTO INCABÍVEL. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em que pesem os esforços do ora agravante, verifica-se que o pleito de oferta de acordo de não persecução penal, bem como de progressão antecipada de regime e concessão de custódia domiciliar, considerando a pandemia do coronavírus, não foram objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta a apreciação de tais matérias por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo coronavírus no Brasil, não houve comprovação de que o paciente estaria enquadrado no grupo de risco da coronavírus, assim como também não há evidências de que, dentro do estabelecimento prisional, eles não terão atendimento e proteção adequados. 3. Em pese tenha sido imposta reprimenda inferior a 4 anos de prisão simples, tratando-se de réu reincidente e que ostenta maus antecedentes, não há falar em fixação do regime prisional aberto, por não restarem preenchidos os requisitos do art. 33, § 2º, "c", do CP. Mais, descabe falar em bis in idem, pois a valoração das condenações transitadas em julgado na dosagem da pena e na fixação do meio prisional decorre da própria literalidade da lei, conforme se depreende dos arts. 68 e 33 do CP. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 683.472/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 14/2/2022.) Quanto à detração, o parágrafo 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 12.736/2012, determina que o tempo de prisão cautelar deve ser considerado para a determinação do regime inicial de cumprimento de pena, vale dizer, a detração do período de segregação cautelar deve ser considerada já no estabelecimento do regime inicial pela decisão condenatória. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo da controvérsia, firmou a compreensão majoritária "de se admitir a detração, na pena privativa de liberdade, do período de cumprimento da medida cautelar do art. 319, V, do Código de Processo Penal - CPP, com ou sem monitoração eletrônica. No cálculo, as horas de recolhimento domiciliar obrigatório devem ser somadas e convertidas em dias, desprezando-se o período inferior a 24 horas" (AgRg no HC n. 733.909/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). No caso, considerando que o paciente é reincidente, as fundamentações exaradas pelas instâncias ordinárias são adequadas ao caso concreto, de modo que, rever esse entendimento, para detrair o lapso temporal da prisão cautelar e fixar o regime aberto, demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA