HC 888153 - ACORDAO

HC 888153 - ACORDAO

A simples existência de munições desacompanhadas da arma não caracteriza, por si só, atipicidade; é necessário analisar as peculiaridades do caso. No presente processo, a reincidência do paciente e o contexto da apreensão evidenciam periculosidade social e grau de reprovabilidade que impedem o reconhecimento do princípio da insignificância, não havendo constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem; ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não se mostra conhecido, nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME DE MOURA SHAFFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Porte Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Reincidência Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

GUILHERME DE MOURA SHAFFER

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância no porte de munição desacompanhada de arma de fogo
  2. 2 Efeito da reincidência do réu na impossibilidade de reconhecimento da atipicidade material
  3. 3 Natureza do crime de porte/posse de munição como crime de perigo abstrato

Ratio Decidendi

A simples existência de munições desacompanhadas da arma não caracteriza, por si só, atipicidade; é necessário analisar as peculiaridades do caso. No presente processo, a reincidência do paciente e o contexto da apreensão evidenciam periculosidade social e grau de reprovabilidade que impedem o reconhecimento do princípio da insignificância, não havendo constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem; ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não se mostra conhecido, nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça