REsp 2096684 - DECISAO

REsp 2096684 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido quanto ao mérito e desprovido porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes regimentais e, quanto ao pedido principal, embora exista precedente do STF admitindo excepcionalmente a insignificância em casos de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma, no caso concreto as circunstâncias (porte no contexto de briga entre grupos rivais com disparos, visualização de terceiro com arma, potencialidade lesiva confirmada por laudo, antecedentes/reprovabilidade do agente) demonstram periculosidade social e elevado grau de reprovabilidade, afastando a aplicação do princípio da insignificância e mantendo-se a tipicidade e...

Parties
Recorrente: Peterson Onofre Pereira; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Parcialmente Conhecido E Desprovido (decidido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Porte Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Dissídio Jurisprudencial, Crime De Mera Conduta E Perigo Abstrato, Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003, Art. 386, III, Do CPP
Penal Processo Penal Porte Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Dissídio Jurisprudencial Crime De Mera Conduta E Perigo Abstrato Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003 Art. 386, Iii, Do CPP

Case Brief

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Parties

Peterson Onofre Pereira

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Parcialmente Conhecido E Desprovido (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao porte de pequena quantidade de munições desacompanhada de arma de fogo
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos regimentais
  3. 3 Tipicidade penal do art. 14 da Lei 10.826/2003 como crime de mera conduta e de perigo abstrato

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido quanto ao mérito e desprovido porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes regimentais e, quanto ao pedido principal, embora exista precedente do STF admitindo excepcionalmente a insignificância em casos de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma, no caso concreto as circunstâncias (porte no contexto de briga entre grupos rivais com disparos, visualização de terceiro com arma, potencialidade lesiva confirmada por laudo, antecedentes/reprovabilidade do agente) demonstram periculosidade social e elevado grau de reprovabilidade, afastando a aplicação do princípio da insignificância e mantendo-se a tipicidade e...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.