HC 922502 - DECISAO

HC 922502 - DECISAO

Embora a posse de munição seja, em regra, crime de mera conduta e de perigo abstrato suficiente para tipificação, na hipótese concreta houve apreensão de apenas uma munição calibre 32 desacompanhada de arma de fogo e ausência de circunstâncias adicionais (agente primária, sem anotações criminais), o que, por...

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Parties
Paciente: EDNA FARIA BONIFÁCIO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo Ordem De Ofício Em Habeas Corpus
Outcome
Concedo a ordem de ofício para declarar a atipicidade material da conduta e absolver a paciente EDNA FARIA BONIFÁCIO nos autos da Ação Penal n. 1504809-11.2022.8.26.0576.
Legal Topics
Porte Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Porte Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Habeas Corpus

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Parties

EDNA FARIA BONIFÁCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo Ordem De Ofício Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao porte de munição desacompanhada de arma de fogo
  2. 2 reconhecimento de atipicidade material do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/03
  3. 3 possibilidade de correção de ofício pelo STJ em habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Embora a posse de munição seja, em regra, crime de mera conduta e de perigo abstrato suficiente para tipificação, na hipótese concreta houve apreensão de apenas uma munição calibre 32 desacompanhada de arma de fogo e ausência de circunstâncias adicionais (agente primária, sem anotações criminais), o que, por configurar mínima ofensividade, ausência de periculosidade social e inexpressividade da lesão jurídica, autoriza a aplicação do princípio da insignificância e a declaração de atipicidade material, motivando a absolvição da paciente.

Court Disposition

Concedo a ordem de ofício para declarar a atipicidade material da conduta e absolver a paciente EDNA FARIA BONIFÁCIO nos autos da Ação Penal n. 1504809-11.2022.8.26.0576.

Orders

  • Declaro a atipicidade material da conduta.
  • Absolvo a paciente EDNA FARIA BONIFÁCIO nos autos da Ação Penal n. 1504809-11.2022.8.26.0576.