REsp 2096684 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos moldes regimentais e porque, no caso concreto, a aplicação do princípio da insignificância ou o reconhecimento da atipicidade material é inviável diante das circunstâncias de reprovabilidade exacerbada (porte de...

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Parties
Agravante: Peterson Onofre Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Porte Ilegal De Munição, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Crime De Mera Conduta, Perigo Abstrato, Súmula 7/stj
Penal Porte Ilegal De Munição Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Crime De Mera Conduta Perigo Abstrato Súmula 7/stj

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Parties

Peterson Onofre Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do dissídio jurisprudencial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância/atipicidade material à posse de munição desacompanhada de arma
  3. 3 caráter de mera conduta e perigo abstrato do delito previsto na Lei 10.826/2003

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos moldes regimentais e porque, no caso concreto, a aplicação do princípio da insignificância ou o reconhecimento da atipicidade material é inviável diante das circunstâncias de reprovabilidade exacerbada (porte de munição no contexto de briga com disparos em local público), sem possibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental