HC 946850 - DECISAO

HC 946850 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque pressupõe revisão de matéria fático-probatória e de nulidade não debatida nas instâncias ordinárias, implicando supressão de instância; ademais, o acórdão de origem demonstrou, com base no contexto probatório e em precedentes do STJ, a inaplicabilidade do princípio da...

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Parties
Paciente: JHONLENON INOCÊNCIO DA SILVA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Porte Ilegal De Munição, Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Nulidade De Prova (busca Domiciliar), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Munição Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Nulidade De Prova (busca Domiciliar) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância

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Parties

JHONLENON INOCÊNCIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova obtida em busca domiciliar sem mandado
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munições desacompanhadas de arma
  3. 3 valoração do contexto fático (vínculo entre munições e tráfico)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque pressupõe revisão de matéria fático-probatória e de nulidade não debatida nas instâncias ordinárias, implicando supressão de instância; ademais, o acórdão de origem demonstrou, com base no contexto probatório e em precedentes do STJ, a inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão do vínculo entre a posse das munições e o tráfico de drogas, e justificou a fixação do regime inicial fechado pela existência de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.