REsp 2174891 - DECISAO

REsp 2174891 - DECISAO

Havendo apreensão de pequena quantidade de munições (13 munições calibre 6,35mm) e arma periciada como ineficiente, sem outros elementos que indiquem risco à paz social ou perigo à incolumidade pública, aplica-se o princípio da insignificância, configurando atipicidade material da conduta prevista no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, justificando a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE VENÂNCIO; Manifestante Pelo Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial para absolver o recorrente por atipicidade material da conduta, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal, em razão da incidência do princípio da insignificância.
Legal Topics
Porte Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003, Art. 386, III, Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003 Art. 386, Iii, Do Código De Processo Penal

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Parties

PAULO HENRIQUE VENÂNCIO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Provimento

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância no crime de porte ilegal de munição de uso permitido
  2. 2 Caracterização da atipicidade material em razão da insignificância
  3. 3 Relevância da potencialidade lesiva quando a munição é desacompanhada de arma apta ao disparo

Ratio Decidendi

Havendo apreensão de pequena quantidade de munições (13 munições calibre 6,35mm) e arma periciada como ineficiente, sem outros elementos que indiquem risco à paz social ou perigo à incolumidade pública, aplica-se o princípio da insignificância, configurando atipicidade material da conduta prevista no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, justificando a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para absolver o recorrente por atipicidade material da conduta, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal, em razão da incidência do princípio da insignificância.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e absolver o recorrente por atipicidade material nos termos do art. 386, III, do CPP, em razão da incidência do princípio da insignificância.
  • Intimem-se.