HC 871647 - ACORDAO

HC 871647 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por não trazer novos argumentos aptos a alterar os fundamentos da decisão monocrática; manteve-se a concessão do habeas corpus que absolveu o paciente com base na incidência do princípio da insignificância pela posse de 22 munições desacompanhadas de arma, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Paciente: RAFAEL SCHULTZ RODRIGUES; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Não conhecer do agravo regimental; manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus e absolveu o paciente do delito do art. 12 da Lei nº 10.826/03.
Legal Topics
Porte Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Súmula 182 Do STJ, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Porte Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Súmula 182 Do STJ Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RAFAEL SCHULTZ RODRIGUES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 verificar se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão anterior
  2. 2 verificar a tipicidade da conduta do paciente quanto à posse de 22 munições desacompanhadas de arma de fogo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não trazer novos argumentos aptos a alterar os fundamentos da decisão monocrática; manteve-se a concessão do habeas corpus que absolveu o paciente com base na incidência do princípio da insignificância pela posse de 22 munições desacompanhadas de arma, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental; manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus e absolveu o paciente do delito do art. 12 da Lei nº 10.826/03.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus, absolvendo o paciente do delito do art. 12 da Lei nº 10.826/03