HC 908317 - ACORDAO

HC 908317 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão monocrática (Súmula 182 do STJ); subsidiariamente, no mérito, manteve-se que o porte ilegal de munição é crime de perigo abstrato e que as circunstâncias fáticas (apreensão em via pública, paciente acompanhado de terceiro que portava arma, carregadores e outras munições, e estojos deflagrados) impedem o reconhecimento da insignificância/atipicidade material.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL; Paciente: JONATHAN DIAS MOURÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Porte Ilegal De Munição, Insignificância, Atipicidade Material, Habeas Corpus, Súmula Nº 182 Do STJ, Recurso Regimental
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Munição Insignificância Atipicidade Material Habeas Corpus Súmula Nº 182 Do STJ Recurso Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Impetrante

JONATHAN DIAS MOURÃO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 182 do STJ diante da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da insignificância/atipicidade material no crime de porte ilegal de munição
  3. 3 Limites de cognição do habeas corpus quanto à reavaliação de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão monocrática (Súmula 182 do STJ); subsidiariamente, no mérito, manteve-se que o porte ilegal de munição é crime de perigo abstrato e que as circunstâncias fáticas (apreensão em via pública, paciente acompanhado de terceiro que portava arma, carregadores e outras munições, e estojos deflagrados) impedem o reconhecimento da insignificância/atipicidade material.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.