HC 977285 - DECISAO

HC 977285 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, tornando o writ substitutivo de revisão criminal, recurso que, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte, não pode ser processado no STJ quando se insurgem decisões das instâncias ordinárias; ademais não se verificou ilegalidade no acórdão que autorizasse concessão de ofício (art. 647-A do CPP).

Parties
Paciente: JEFFERSON CAMILO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (condenação Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Porte Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Porte Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON CAMILO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (condenação Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 atipicidade material do fato (porte de 3 cartuchos)
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância em crimes de posse de munição

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, tornando o writ substitutivo de revisão criminal, recurso que, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte, não pode ser processado no STJ quando se insurgem decisões das instâncias ordinárias; ademais não se verificou ilegalidade no acórdão que autorizasse concessão de ofício (art. 647-A do CPP).

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal