AREsp 2084924 - DECISAO

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Havendo fato incontroverso de apreensão de somente seis munições calibre .380 CBC, de uso permitido, desacompanhadas de arma de fogo, e em conformidade com precedentes desta Corte que admitem, em casos excepcionais, a aplicação do princípio da insignificância, reconheceu-se a atipicidade material do delito previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, o que impõe a absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP; por consequência, afastada a prática do crime antecedente, absolveu-se também do crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA).

Parties
Agravante: RICHARD CARDOSO NEVES DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, com absolvição do agravante das imputações por porte ilegal de munição e corrupção de menores.
Legal Topics
Porte Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Corrupção De Menores
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Corrupção De Menores

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Parties

RICHARD CARDOSO NEVES DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao porte de munição desacompanhada de arma de fogo
  2. 2 Reconhecimento de atipicidade material por pequena quantidade de munição apreendida
  3. 3 Consequência da atipicidade material sobre crime conexo de corrupção de menores

Ratio Decidendi

Havendo fato incontroverso de apreensão de somente seis munições calibre .380 CBC, de uso permitido, desacompanhadas de arma de fogo, e em conformidade com precedentes desta Corte que admitem, em casos excepcionais, a aplicação do princípio da insignificância, reconheceu-se a atipicidade material do delito previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, o que impõe a absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP; por consequência, afastada a prática do crime antecedente, absolveu-se também do crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA).

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, com absolvição do agravante das imputações por porte ilegal de munição e corrupção de menores.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Absolver o agravante das imputações relativas ao porte ilegal de munição de uso permitido (art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003) e de corrupção de menores (art. 244-B da Lei n. 8.069/1990), com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.