AREsp 2209331 - DECISAO

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Havendo fato incontroverso de apreensão de apenas quatro cartuchos de calibre .38, de uso permitido, desacompanhados de arma de fogo, e considerando a jurisprudência que admite exceções ao entendimento de perigo abstrato, reconheceu-se a incapacidade de geração de perigo concreto à incolumidade pública, impondo-se a absolvição por atipicidade material com base no princípio da insignificância quanto ao art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003.

Parties
Agravante: RANGEL LIMA PINHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, absolvendo o agravante quanto à imputação do crime previsto no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003.
Legal Topics
Porte Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Atipicidade Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

RANGEL LIMA PINHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao porte de munição desacompanhada de arma de fogo

Ratio Decidendi

Havendo fato incontroverso de apreensão de apenas quatro cartuchos de calibre .38, de uso permitido, desacompanhados de arma de fogo, e considerando a jurisprudência que admite exceções ao entendimento de perigo abstrato, reconheceu-se a incapacidade de geração de perigo concreto à incolumidade pública, impondo-se a absolvição por atipicidade material com base no princípio da insignificância quanto ao art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, absolvendo o agravante quanto à imputação do crime previsto no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003.

Orders

  • Absolver o agravante quanto ao crime previsto no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003.
  • Comunique-se.