HC 1007326 - DECISAO

HC 1007326 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar, em parte, tentativa de substituição do recurso próprio e por supressão de instância quanto à alegação de busca pessoal não examinada pelo Tribunal de origem; ademais, não se constatou ilegalidade patente a ser sanada de ofício, tendo o Tribunal de origem fundamentado...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: ZILO NUNES DE MORAIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Porte Ilegal De Munição, Posse Irregular De Arma De Fogo, Princípio Da Insignificância, Ilegalidade De Provas/busca Domiciliar, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Invasão De Domicílio, Flagrante Permanente, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Munição Posse Irregular De Arma De Fogo Princípio Da Insignificância Ilegalidade De Provas/busca Domiciliar Maus Antecedentes +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ZILO NUNES DE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 licititude da busca domiciliar e entrada sem mandado
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao art. 14 da Lei n. 10.826/03
  3. 3 valoração dos maus antecedentes na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar, em parte, tentativa de substituição do recurso próprio e por supressão de instância quanto à alegação de busca pessoal não examinada pelo Tribunal de origem; ademais, não se constatou ilegalidade patente a ser sanada de ofício, tendo o Tribunal de origem fundamentado a licitude da busca domiciliar pela existência de fundada suspeita, pelo franqueamento da entrada pelo paciente e pelo caráter de flagrante permanente da posse irregular de arma/munição, e afastado a aplicação do princípio da insignificância em razão da natureza abstrata do crime e da reiteração delitiva, além de considerar legítima a valoração dos maus antecedentes na...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se