REsp 2171431 - DECISAO

REsp 2171431 - DECISAO

Mantida a condenação porque a materialidade e autoria restaram comprovadas, o delito previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 é de perigo abstrato cuja consumação independe da comprovação de perigo concreto; a quantidade e a aptidão das munições apreendidas, bem como a reincidência do réu, afastam a aplicação do...

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Parties
Recorrente: HUMBERTO CAMPOS CORREA NETO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Porte Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Crime De Perigo Abstrato, Atenuante Da Confissão Espontânea, Recidiva, Substituição De Pena, Jurisprudência Sobre Crimes Previstos Na Lei 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Crime De Perigo Abstrato Atenuante Da Confissão Espontânea Recidiva Substituição De Pena +1 more

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Parties

HUMBERTO CAMPOS CORREA NETO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao porte de pequena quantidade de munições desacompanhadas de arma de fogo
  2. 2 Caracterização dos crimes previstos na Lei n. 10.826/2003 como crimes de perigo abstrato
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante da recidiva

Ratio Decidendi

Mantida a condenação porque a materialidade e autoria restaram comprovadas, o delito previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 é de perigo abstrato cuja consumação independe da comprovação de perigo concreto; a quantidade e a aptidão das munições apreendidas, bem como a reincidência do réu, afastam a aplicação do princípio da insignificância, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.