REsp 2123693 - DECISAO

REsp 2123693 - DECISAO

O STJ concluiu que a apreensão de uma única munição calibre .38 desacompanhada de arma de fogo, por si só, não possui aptidão para gerar perigo de lesão ao bem jurídico tutelado, preenchendo-se os requisitos do princípio da insignificância; a existência de ocorrências anteriores ou evento posterior não é suficiente, isoladamente, para conferir relevância penal à conduta, razão pela qual se reconheceu a atipicidade material e se absolveu o recorrente nos termos do art. 386, inciso III, do CPP.

Parties
Recorrente: WESLEY DE MORAES AQUINO MESSIAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial para reconhecimento da atipicidade material pela aplicação do princípio da insignificância e absolvição de WESLEY DE MORAES AQUINO MESSIAS da imputação relativa ao art. 14 da Lei n. 10.826/03.
Legal Topics
Porte Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Atipicidade Material

Case Brief

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Parties

WESLEY DE MORAES AQUINO MESSIAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância na hipótese de apreensão de uma única munição desacompanhada de arma de fogo
  2. 2 Alegada violação do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal
  3. 3 Valoração de antecedentes e circunstâncias fáticas para afastar ou reconhecer a insignificância

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a apreensão de uma única munição calibre .38 desacompanhada de arma de fogo, por si só, não possui aptidão para gerar perigo de lesão ao bem jurídico tutelado, preenchendo-se os requisitos do princípio da insignificância; a existência de ocorrências anteriores ou evento posterior não é suficiente, isoladamente, para conferir relevância penal à conduta, razão pela qual se reconheceu a atipicidade material e se absolveu o recorrente nos termos do art. 386, inciso III, do CPP.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para reconhecimento da atipicidade material pela aplicação do princípio da insignificância e absolvição de WESLEY DE MORAES AQUINO MESSIAS da imputação relativa ao art. 14 da Lei n. 10.826/03.

Orders

  • Absolver WESLEY DE MORAES AQUINO MESSIAS da imputação relativa ao artigo 14 da Lei nº 10.826/03, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
  • Notifique-se o Tribunal de Origem.