REsp 2101741 - DECISAO

REsp 2101741 - DECISAO

O STJ concluiu que, embora os crimes dos arts. 14 e 16 da Lei 10.826/2003 tenham ocorrido no mesmo contexto fático, tutelam bens jurídicos diversos e não se configuram como crime único; portanto, é inaplicável o princípio da consunção e deve ser reconhecido o concurso formal na forma do art. 70 do Código Penal, o que justificou a reforma da dosimetria (aumento da pena do crime mais grave em 1/6), fixando a pena definitiva em 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Recorrido: Rafael de Souza Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso especial provido para reformar a dosimetria e afastar a aplicação do princípio da consunção, reconhecendo concurso formal; pena definitiva fixada em 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa.
Legal Topics
Porte Ilegal De Munição, Estatuto Do Desarmamento (lei Nº 10.826/2003), Princípio Da Consunção, Concurso Formal (art. 70 Cp), Dosimetria Da Pena, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Munição Estatuto Do Desarmamento (lei Nº 10.826/2003) Princípio Da Consunção Concurso Formal (art. 70 Cp) Dosimetria Da Pena Jurisprudência Do STJ

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Parties

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Recorrente

Rafael de Souza Araújo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da consunção entre os crimes dos arts. 14 e 16 da Lei 10.826/2003
  2. 2 existência de autonomia entre as condutas de porte de munição de uso restrito e permitido
  3. 3 reconhecimento de concurso formal na forma do art. 70 do Código Penal

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, embora os crimes dos arts. 14 e 16 da Lei 10.826/2003 tenham ocorrido no mesmo contexto fático, tutelam bens jurídicos diversos e não se configuram como crime único; portanto, é inaplicável o princípio da consunção e deve ser reconhecido o concurso formal na forma do art. 70 do Código Penal, o que justificou a reforma da dosimetria (aumento da pena do crime mais grave em 1/6), fixando a pena definitiva em 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar a dosimetria e afastar a aplicação do princípio da consunção, reconhecendo concurso formal; pena definitiva fixada em 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial para reformar a dosimetria e afastar a consunção
  • Pena definitiva fixada em 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa, cada dia-multa equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos