AREsp 2872498 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por KAIO WEEND RODRIGUES DA SILVA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 0011407-73.2019.8.27.2729/TO (fls. 499/511). No recurso especial, a parte agravante alegou, em síntese, violação dos arts. 157, § 1º, do Código de Processo Penal, e 14, caput, da Lei n. 10.826/2003, sustentando a nulidade das provas obtidas por invasão de domicílio e a atipicidade material da conduta pela ínfima quantidade de munição apreendida (fls. 521/533). Inadmitido o recurso na origem (fls. 547/552), subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça por meio do presente agravo (fls. 571/577). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo (fls. 646/655). É o relatório. O agravo comporta conhecimento, porquanto houve a devida impugnação dos fundamentos da decisão agravada. O recurso especial, contudo, não merece ser conhecido. A defesa alega violação do art. 14 da Lei n. 10.826/2003, buscando o reconhecimento da atipicidade da conduta pela apreensão de 17 munições calibre 12. Ocorre que o enfoque dado na apelação difere daquele apresentado no recurso especial. Na instância ordinária, a defesa argumentou a atipicidade com base na ausência do armamento capaz de deflagrar as munições. Já no apelo nobre, a tese recursal centra-se na ínfima quantidade de munição apreendida como fator determinante para a aplicação do princípio da insignificância. Essa alteração no fundamento da tese defensiva impede o seu conhecimento, porquanto a questão, sob o prisma da quantidade, não foi objeto de debate e decisão pela Corte a quo, carecendo do indispensável prequestionamento. Aplica-se, portanto, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.819.751/BA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025. Não obstante o não conhecimento do recurso especial, passo à análise da existência de eventual constrangimento ilegal que autorize a concessão de habeas corpus de ofício. Depreende-se do acórdão recorrido que o ingresso dos policiais no domicílio se deu nas seguintes circunstâncias (fl. 501): .. Os policiais civis revelaram em juízo que na data dos fatos estavam investigando roubos no Setor Santa Fé, na região do 5º DP, quando avistaram um indivíduo que é conhecido no meio policial como "Wolverine" (Kaio Weend). Começaram a segui-lo e viram que ele entrou numa casa, que na época era conhecida como a "Boca do Casquete" (ponto de venda de drogas. O acusado Kaio estava com um volume em uma das mãos e quando ele entrou na casa decidiram abordá-lo. Após serem autorizados pela senhora Cida, dona das kitnets, adentraram ao local, onde abordaram o acusado e apreenderam em poder do mesmo as munições. Questionado o acusado disse que tinha encontrado as munições em uma área verde no Setor Santa Fé. .. Da análise do excerto, constata-se a flagrante ilegalidade da busca domiciliar. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616/RO (Tema n. 280/STF), com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. No caso, o contexto fático que antecedeu a invasão do domicílio não permitia a conclusão sobre a ocorrência de crime no interior da residência. A narrativa de que o réu era conhecido no meio policial e entrou em uma casa conhecida como ponto de venda de drogas representa mero tirocínio policial, insuficiente para mitigar a garantia fundamental da inviolabilidade de domicílio. A propósito: HC n. 927.345/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025. Ademais, a suposta autorização de entrada, concedida pela senhora Cida, dona das kitnets, não supre o vício, por não ser a moradora do local onde o réu foi abordado. Ilustrativamente: AgRg no HC n. 770.572/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 14/12/2022; e HC n. 505.705/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019. Reconhecida a ilicitude do ingresso no domicílio, as provas obtidas em decorrência dessa violação - a apreensão das munições - são igualmente ilícitas, por derivação (teoria dos frutos da árvore envenenada), o que impõe a absolvição do agravante. Em razão do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Concedo, contudo, ordem de habeas corpus de ofício, para reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante invasão de domicílio e, por conseguinte, absolver KAIO WEEND RODRIGUES DA SILVA da imputação da prática do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. A alteração do enfoque da tese defensiva entre a apelação (atipicidade pela ausência de arma) e o recurso especial (atipicidade pela quantidade de munições) impede o conhecimento do recurso por ausência de prequestionamento específico da questão como posta no apelo nobre. 2. O consentimento para o ingresso domiciliar deve ser voluntário e isento de vícios, não sendo suprido pela autorização de terceiro não residente no imóvel alvo da busca. 3. Reconhecida a ilicitude do ingresso na residência, as provas obtidas em decorrência dessa violação e as dela derivadas são nulas, impondo-se a absolvição do réu. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.