REsp 2096279 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque, embora exista precedente que admite a insignificância em posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma, no caso concreto o recorrente ostenta maus antecedentes e é reincidente, circunstâncias que impedem reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade e tornam inaplicável o princípio da insignificância, devendo ser restabelecida a sentença condenatória pelo art. 14 da Lei 10.826/2003.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença condenatória proferida pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Porte Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Maus Antecedentes, Atipicidade Material, Lei 10.826/2003, Art. 14
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Reincidência Maus Antecedentes Atipicidade Material Lei 10.826/2003 +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância à posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma
  2. 2 Efeito da reincidência e dos maus antecedentes sobre a impossibilidade de reconhecimento da insignificância
  3. 3 Caracterização do crime de posse de munição como delito de perigo abstrato

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, embora exista precedente que admite a insignificância em posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma, no caso concreto o recorrente ostenta maus antecedentes e é reincidente, circunstâncias que impedem reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade e tornam inaplicável o princípio da insignificância, devendo ser restabelecida a sentença condenatória pelo art. 14 da Lei 10.826/2003.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença condenatória proferida pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Restabeleça‑se a sentença condenatória proferida pelo juízo de primeiro grau.
  • Publique‑se.