HC 1025741 - DECISAO

HC 1025741 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos porque, embora o regime semiaberto tenha sido adequadamente fundamentado em razão da reincidência e da Súmula 269/STJ, a negativa de substituição da pena baseou-se exclusivamente na reincidência; diante de...

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Parties
Paciente: PAULO CESAR PIN; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Pelo Relator
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos
Legal Topics
Porte Ilegal De Munição, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Munição Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência Princípio Da Insignificância Habeas Corpus

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Parties

PAULO CESAR PIN

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de reincidência não específica
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de porte de munição

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos porque, embora o regime semiaberto tenha sido adequadamente fundamentado em razão da reincidência e da Súmula 269/STJ, a negativa de substituição da pena baseou-se exclusivamente na reincidência; diante de condenação inferior a quatro anos, crime sem violência, circunstâncias judiciais favoráveis e reincidência não específica (baseada em único crime de desacato), mostra-se socialmente recomendável a substituição conforme art. 44, caput e § 3º, do Código Penal; assim, impõe-se a substituição da pena pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para substituir a pena privativa de liberdade imposta ao paciente por duas restritivas de direitos, a critério do Juízo das Execuções Criminais.