HC 1033935 - DECISAO

HC 1033935 - DECISAO

Indeferida liminarmente a inicial por impropriedade da via eleita enquanto curso o prazo recursal na origem; inaplicabilidade do princípio da insignificância diante do contexto da apreensão e das circunstâncias pessoais do acusado (diligência para apurar crimes graves e antecedentes do paciente); e impossibilidade...

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Parties
Paciente: DIEGO FERNANDO GONZAGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Porte Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Substituição Da Pena, Admissibilidade Do Writ, Recursos Ordinários
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Substituição Da Pena Admissibilidade Do Writ Recursos Ordinários

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Parties

DIEGO FERNANDO GONZAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus enquanto em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de porte de munição
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a inicial por impropriedade da via eleita enquanto curso o prazo recursal na origem; inaplicabilidade do princípio da insignificância diante do contexto da apreensão e das circunstâncias pessoais do acusado (diligência para apurar crimes graves e antecedentes do paciente); e impossibilidade de substituição da pena por ausência dos requisitos legais.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.