HC 1030037 - DECISAO

HC 1030037 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado em substituição à revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, e a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal é limitada às hipóteses de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, o que impede o exame da matéria por esta Corte e configura supressão de instância.

Parties
Paciente: SIDINEY TADEU LEMOS DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Porte Ilegal De Munição, Atipicidade Material, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Substituição Do Habeas Corpus Pela Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Porte Ilegal De Munição Atipicidade Material Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça +1 more

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Parties

SIDINEY TADEU LEMOS DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 limitação da competência do STJ para processar e julgar revisão criminal ao âmbito de seus próprios julgados (art.105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado em substituição à revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, e a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal é limitada às hipóteses de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, o que impede o exame da matéria por esta Corte e configura supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal