HC 1028710 - DECISAO

HC 1028710 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso próprio e porque não há ilegalidade flagrante no acórdão: o Tribunal de origem demonstrou materialidade e autoria, fundamentadamente afastou o princípio da insignificância considerando o contexto de violência doméstica, a reincidência e a eficiência da munição, e adequadamente fixou regime inicial mais gravoso em razão de reincidência e maus antecedentes, de modo que não se vislumbra constrangimento ilegal passível de correção por ordem de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente: MARCÍLIO DE OLIVEIRA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Porte Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

MARCÍLIO DE OLIVEIRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao porte de pequena quantidade de munição
  2. 2 Natureza do crime de porte de munição como crime de mera conduta e de perigo abstrato
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante de reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso próprio e porque não há ilegalidade flagrante no acórdão: o Tribunal de origem demonstrou materialidade e autoria, fundamentadamente afastou o princípio da insignificância considerando o contexto de violência doméstica, a reincidência e a eficiência da munição, e adequadamente fixou regime inicial mais gravoso em razão de reincidência e maus antecedentes, de modo que não se vislumbra constrangimento ilegal passível de correção por ordem de ofício pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.