REsp 2235725 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante da demonstração de apreensão de munições no contexto de outro crime e da jurisprudência consolidada no sentido de que tal circunstância evidencia a lesividade da conduta, o princípio da insignificância não se aplica; por isso, deu provimento ao recurso para...

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Parties
Recorrente: Ministério Público; Interveniente (parecerista): Ministério Público Federal; Recorrido (réu Condenado): recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação do recorrido por infração ao artigo 14 da Lei n. 10.826/03 (reprimenda de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, no valor mínimo legal) e, em consequência do concurso material reconhecido em sentença, em razão da soma das penas (total de 5 anos de...
Legal Topics
Porte Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Crime De Perigo Abstrato, Concursos Materiais De Crimes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Lei N. 10.826/2003, Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Crime De Perigo Abstrato Concursos Materiais De Crimes Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecerista)

recorrido

Recorrido (réu Condenado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao porte de munição de uso permitido
  2. 2 Incidência do princípio da insignificância quando munições são apreendidas no contexto de outro crime
  3. 3 Natureza do crime de porte/posse de munição como crime de perigo abstrato e mera conduta

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante da demonstração de apreensão de munições no contexto de outro crime e da jurisprudência consolidada no sentido de que tal circunstância evidencia a lesividade da conduta, o princípio da insignificância não se aplica; por isso, deu provimento ao recurso para restabelecer a condenação pelo art. 14 da Lei n. 10.826/2003 e, em razão do concurso material e da soma das penas, impor o regime inicial semiaberto (pena total de 5 anos de reclusão).

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação do recorrido por infração ao artigo 14 da Lei n. 10.826/03 (reprimenda de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, no valor mínimo legal) e, em consequência do concurso material reconhecido em sentença, em razão da soma das penas (total de 5 anos de...

Orders

  • Restabelecer a condenação por infração ao artigo 14 da Lei n. 10.826/03, à reprimenda de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, no valor mínimo legal
  • Em razão do concurso material e da soma das penas (total de 5 anos de reclusão), impor o regime inicial semiaberto