AREsp 1630357 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora exista jurisprudência excepcional admitindo atipicidade material em casos de mínima quantidade de munição desacompanhada de arma, no caso concreto as circunstâncias da prisão (posse correlacionada com roubo anteriormente perpetrado)...

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Parties
Agravante: FABIO RODRIGUES DOS SANTOS; Denunciado: ALFREDO DE SOUZA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Estatuto Do Desarmamento, Atipicidade Material
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Estatuto Do Desarmamento Atipicidade Material

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Parties

FABIO RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

ALFREDO DE SOUZA GARCIA

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munição desacompanhada de arma de fogo
  2. 2 Caracterização de atipicidade material da conduta por posse de pequena quantidade de munição
  3. 3 Efeito de circunstâncias fáticas (correlação com roubo) na avaliação da potencialidade lesiva e da reprovabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora exista jurisprudência excepcional admitindo atipicidade material em casos de mínima quantidade de munição desacompanhada de arma, no caso concreto as circunstâncias da prisão (posse correlacionada com roubo anteriormente perpetrado) demonstram risco efetivo e elevada reprovabilidade, afastando a flexibilização e mantendo-se a tipicidade do fato previsto na Lei n. 10.826/2003.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.