AREsp 1764950 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e do STF de que a posse de munição, mesmo desacompanhada de arma, é típica e constitui crime de perigo abstrato, sendo irrelevante a quantidade apreendida e desnecessário exame pericial, e com base na Súmula n. 568/STJ.

Parties
Recorrente: Agravante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Porte Ilegal De Munição, Receptação, Princípio Da Insignificância, Tipicidade, Crime De Perigo Abstrato, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 07/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Munição Receptação Princípio Da Insignificância Tipicidade Crime De Perigo Abstrato Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

Agravante

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade da posse de munição desacompanhada de arma
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munição
  3. 3 Exigência de exame pericial para aferição da potencial lesividade da munição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e do STF de que a posse de munição, mesmo desacompanhada de arma, é típica e constitui crime de perigo abstrato, sendo irrelevante a quantidade apreendida e desnecessário exame pericial, e com base na Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial