REsp 1895527 - DECISAO

REsp 1895527 - DECISAO

Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, a apreensão de uma única munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo, pode revelar ausência de lesão ao bem jurídico tutelado (incolumidade pública) e, assim, configurar atipicidade material; portanto, o recurso especial foi provido para...

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Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a atipicidade material do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03.
Legal Topics
Porte Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Lesão Corporal, Violência Doméstica, Ameaça
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Lesão Corporal Violência Doméstica Ameaça

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade material do porte de munição de uso permitido desacompanhada de arma de fogo
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância em apreensão de pequena quantidade de munição
  3. 3 Valor probatório da palavra da vítima e possibilidade de condenação sem exame de corpo de delito nos termos do art. 167 do CPP

Ratio Decidendi

Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, a apreensão de uma única munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo, pode revelar ausência de lesão ao bem jurídico tutelado (incolumidade pública) e, assim, configurar atipicidade material; portanto, o recurso especial foi provido para reconhecer a atipicidade material do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a atipicidade material do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.