REsp 1909072 - DECISAO

REsp 1909072 - DECISAO

Considerando a apreensão de três cartuchos CBC calibre .320, de uso permitido, desacompanhados de dispositivo que possibilitasse o disparo, e a ausência de condenações transitadas em julgado do recorrente, concluiu-se pela inexistência de ofensa à incolumidade pública; por essa razão, aplicou-se o princípio da...

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Parties
Recorrente: WILLIAM VIEIRA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; absolvição do recorrente da conduta prevista no art. 14 da Lei n. 10.826/2003.
Legal Topics
Porte Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Lei N. 10.826/2003, Art. 14
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Lei N. 10.826/2003 Art. 14

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Parties

WILLIAM VIEIRA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância à posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma de fogo
  2. 2 Tipicidade formal versus tipicidade material do art. 14 da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 Interpretação da jurisprudência do STF e do STJ sobre crimes de perigo abstrato e exceções ao princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Considerando a apreensão de três cartuchos CBC calibre .320, de uso permitido, desacompanhados de dispositivo que possibilitasse o disparo, e a ausência de condenações transitadas em julgado do recorrente, concluiu-se pela inexistência de ofensa à incolumidade pública; por essa razão, aplicou-se o princípio da insignificância para afastar a tipicidade material do fato, absolvê-lo do art. 14 da Lei n. 10.826/2003 e dar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso V, alínea "a", do CPC, art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, e Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; absolvição do recorrente da conduta prevista no art. 14 da Lei n. 10.826/2003.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e, aplicado o princípio da insignificância, absolver o recorrente da conduta prevista no art. 14 da Lei n. 10.826/2003.
  • Intimem-se.