HC 602198 - ACORDAO

HC 602198 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; além disso, as matérias que visam reexame de factualidade (ausência de dolo na moeda falsa, impossibilidade do crime de porte da munição desacompanhada da arma) não foram debatidas na instância ordinária ou demandam reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, e a pretensão relativa ao redutor do art. 33, §4º já havia sido apreciada nesta Corte (AREsp n. 1.364.873).

Parties
Agravante: JUNIOR APARECIDO MELO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Porte Ilegal De Munição, Moeda Falsa, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Súmula 182/stj, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Munição Moeda Falsa Tráfico De Drogas Supressão De Instância Súmula 182/stj +1 more

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Parties

JUNIOR APARECIDO MELO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância quanto à alegada impossibilidade do crime de porte ilegal de munição quando desacompanhada da arma de fogo
  2. 2 via inadequada para reexame da alegada ausência de dolo no crime de moeda falsa
  3. 3 reiteração de pedido relativo à aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 já apreciado no AREsp n. 1.364.873

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; além disso, as matérias que visam reexame de factualidade (ausência de dolo na moeda falsa, impossibilidade do crime de porte da munição desacompanhada da arma) não foram debatidas na instância ordinária ou demandam reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, e a pretensão relativa ao redutor do art. 33, §4º já havia sido apreciada nesta Corte (AREsp n. 1.364.873).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.