HC 595829 - DECISAO

HC 595829 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, no caso concreto, o porte de 5 munições desacompanhadas de arma e acondicionadas em mochila, fora do alcance para utilização, revela quantidade reduzida e ausência de perigo concreto, autorizando o reconhecimento da atipicidade material e a absolvição pelo art. 14 da Lei n....

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Parties
Paciente: Andresson Belodos Santos; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Porte Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional

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Parties

Andresson Belodos Santos

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atipicidade/insignificância do porte de munição (art. 14 da Lei n. 10.826/2003)
  2. 2 revisão da dosimetria da pena pelo crime de roubo
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, no caso concreto, o porte de 5 munições desacompanhadas de arma e acondicionadas em mochila, fora do alcance para utilização, revela quantidade reduzida e ausência de perigo concreto, autorizando o reconhecimento da atipicidade material e a absolvição pelo art. 14 da Lei n. 10.826/2003 com fundamento no art. 386, III, do CPP; manteve-se a dosimetria e o regime fechado quanto ao crime de roubo, por adequada fundamentação da fração de aumento e reconhecimento da causa pelo emprego de arma de fogo.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Absolver o paciente do delito previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
  • Fixar a pena definitiva do paciente em 7 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime fechado, e 18 dias-multa.